Aprovado projeto que regulamenta a reforma tributária. Entenda os impactos, benefícios e como se preparar para a transição. Confira!
No dia 17 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, avançando na regulamentação da Reforma Tributária. O texto detalha aspectos essenciais dos novos tributos — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) —, que substituirão cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI).
Agora, o projeto segue para sanção presidencial, consolidando mudanças que terão impacto significativo no ambiente econômico e na vida dos cidadãos.
Além de apresentar inovações como o cashback para baixa renda e regimes específicos para setores estratégicos, o texto busca simplificar o sistema tributário e promover justiça fiscal. A seguir, trago minha análise sobre os principais pontos do projeto aprovado, seus impactos e o que esperar dessa transformação.
Principais Pontos do Projeto Aprovado
Devolução de Tributos e Cashback
O cashback é, sem dúvida, uma inovação importante. Ele permitirá que famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) recebam a devolução de parte dos tributos pagos. A devolução será aplicada da seguinte forma:
- 100% da CBS e 20% do IBS nas contas de água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
- 20% da CBS e IBS em compras gerais, exceto para produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.
Considero essa medida um avanço significativo na justiça tributária. Porém, minha preocupação está na operacionalização desse sistema, que exigirá um alto nível de eficiência e transparência. Para que o cashback alcance seu propósito, será essencial garantir que os critérios de devolução sejam claros e os repasses realizados sem atrasos ou burocracia excessiva.
Cesta Básica e Produtos Essenciais
A manutenção da alíquota zero para a cesta básica nacional, incluindo produtos como arroz, feijão, carnes e leite, é uma medida positiva e necessária. Além disso, a inclusão de novos itens, como fórmulas infantis e queijos, amplia o alcance do benefício para os consumidores.
Embora essa medida seja um alívio para as famílias brasileiras, ressalto que o governo precisa monitorar cuidadosamente a cadeia de distribuição. Sem fiscalização adequada, há o risco de que as reduções tributárias sejam absorvidas por intermediários, sem refletir no preço final para o consumidor.
Impactos Setoriais e Reduções Específicas
Setores Beneficiados
O texto aprovado beneficia setores estratégicos com reduções significativas:
- Produtos In Natura: Redução de 60% na CBS e IBS para produtos agropecuários e pesqueiros.
- Planos de Saúde para Animais: Redução de 30% na tributação.
- Medicamentos: Redução de 60% para medicamentos fora da lista de isenções.
Essas reduções são positivas, mas é crucial que sejam aplicadas com critérios bem definidos para evitar brechas que possam ser exploradas de forma inadequada. Além disso, as medidas precisam ser equilibradas com a necessidade de manutenção da arrecadação para evitar déficits fiscais.
Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas. No entanto, a exclusão de armas e munições desse tributo foi uma decisão controversa, considerando o propósito extrafiscal do imposto.
Pessoalmente, acredito que essa exclusão enfraquece a lógica do Imposto Seletivo, que deveria buscar alinhar a tributação aos objetivos de saúde pública e sustentabilidade. Decisões como essa precisam ser revisitadas em futuras regulamentações para garantir maior coerência ao sistema.
Inovações e Categorias Criadas
A criação da categoria de nanoempreendedor, que isenta pessoas físicas com renda anual de até R$ 40,5 mil de IBS e CBS, é uma inovação promissora. Essa medida tem potencial para fomentar pequenos negócios, especialmente fora do regime do Microempreendedor Individual (MEI).
Embora eu veja essa categoria como um avanço, será necessário acompanhamento constante para evitar que ela seja usada como um mecanismo de elisão fiscal, comprometendo a arrecadação e a integridade do sistema tributário.
Debates e Controvérsias
A aprovação do projeto foi acompanhada de intensos debates no Congresso. Enquanto alguns parlamentares elogiaram a simplificação tributária, outros criticaram as alíquotas elevadas e a possibilidade de aumento na carga tributária.
Concordo com a avaliação de que simplificar o sistema tributário é um avanço essencial. No entanto, é preciso cautela para que a soma das alíquotas do IBS e CBS, prevista em torno de 26,5%, não gere impactos negativos no consumo e na competitividade de setores produtivos.
Próximos Passos e Implementação
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. A implementação será gradual, começando em 2026 e se estendendo até 2033. Durante esse período de transição, será essencial que empresas e governos invistam em infraestrutura tecnológica e capacitação para lidar com a convivência de sistemas antigos e novos.
Um Novo Horizonte para o Brasil
A aprovação do PLP 68/24 é um marco na regulamentação da Reforma Tributária e traz avanços importantes, como o cashback para baixa renda, a ampliação da cesta básica e os benefícios para setores estratégicos. Contudo, a implementação será desafiadora e exigirá planejamento, monitoramento e ajustes contínuos.
Como especialista em gestão tributária, acredito que esta é uma oportunidade única para modernizar o sistema fiscal brasileiro e torná-lo mais justo e eficiente. A Refund Gestão Tributária está pronta para apoiar empresas nesse processo, oferecendo consultoria especializada e estratégias personalizadas para garantir uma transição tranquila e bem-sucedida.
Se sua empresa deseja entender melhor os impactos e se preparar para as mudanças, entre em contato conosco. Estamos prontos para transformar desafios tributários em oportunidades estratégicas.
Conteúdo Adaptado
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados | Fonte: Agência Câmara de Notícias
ENTRE EM CONTATO Aviso Legal: As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e não substituem a consultoria profissional especializada. Recomenda-se buscar orientação legal e fiscal antes de tomar decisões com base neste conteúdo. SOBRE O AUTOR Daniel Panazzolo Provensi Com uma trajetória marcada pela inovação e excelência, Daniel Panazzolo Provensi é muito mais do que um contador; é um estrategista financeiro comprometido em transformar empresas. Com mais de 17 anos de experiência no setor de contabilidade e consultoria fiscal, Daniel construiu uma carreira sólida na gestão financeira e tributária de empresas de diversos segmentos. Como sócio da TCA Digital e da Refund Gestão Tributária, ambas integrantes do ecossistema IR9 Gestão, ele une sua expertise técnica a uma abordagem inovadora, aproveitando o que há de mais avançado em tecnologia para otimizar processos e entregar resultados excepcionais aos clientes. Sua visão vai além dos números: ele enxerga oportunidades onde outros veem obstáculos, sempre buscando maneiras de impulsionar o crescimento e a competitividade das empresas que atende. Daniel acredita que excelência e ética profissional não são apenas valores, mas pilares fundamentais para construir relacionamentos duradouros e de confiança. Seu compromisso incansável em ser uma referência no mercado o motiva a estar sempre à frente, antecipando tendências e oferecendo soluções personalizadas que fazem a diferença. Contato
